Diário Oficial

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LEI N° 439, DE 12 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,...

PORTARIAS Nº 132 A 146/2024 - ATOS DO PODER EXECUTIVO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

  PORTARIA Nº 171/2024

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ESPECÍFICA  DE AUDITÓRIA INTERNA...

DECRETO Nº 14, DE 26 DE JUNHO DE 2024. A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETO DE...

LEI N° 438, DE 21 DE JUNHO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL...

DECRETO Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2024. INSTITUI O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS...

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 12 DE JUNHO DE 2024 APROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE  -...

  LEI N° 437, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL...