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LEI Nº 247/2015

17 de abril de 2015
A A

Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII, do caput, do artigo 50, no Inciso II, do §30, do artigo 37 e no §2º, do artigo 216, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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