Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município trata-se de um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais constituídos. Determina as atribuições do prefeito, dos vereadores, as políticas públicas para a educação, cultura, desporto, saúde, meio ambiente, assistência e previdência social, desenvolvimento econômico, turístico e social, os direitos e deveres dos servidores públicos municipais e outras competências.

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