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DIÁRIO OFICIAL LEI Nº426/2024 DECRETO Nº04/2024

23 de fevereiro de 2024

LEI Nº 426/2024 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO...

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DIÁRIO OFICIAL – DECRETO 02/2024 E PORTARIA 06/2024.

10 de janeiro de 2024

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DIÁRIO OFICIAL – DECRETO 01-2024

5 de janeiro de 2024

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DIÁRIO OFICIAL – DECRETO Nº25/2023

18 de dezembro de 2023

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DIÁRIO OFICIAL – DECRETOS LEGISLATIVOS 01 E 02/2023

28 de novembro de 2023

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DIÁRIO OFICIAL 30-10-2023 – LUTO OFICIAL

30 de outubro de 2023

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DIÁRIO OFICIAL 19/09/2023

19 de setembro de 2023

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DIÁRIO OFICIAL – DECRETO Nº 21/2023

12 de setembro de 2023

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DIÁRIO OFICIAL – 06/09/2023

6 de setembro de 2023

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DIÁRIO OFICIAL 29-08-2023

29 de agosto de 2023

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