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DIÁRIO OFICIAL 16/04/2026 LEI 471/2026 – DECRETO 142/2026 CPL

16 de abril de 2026
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DECRETO 142/2026 PONTO FACULTATIVO

LEI 471/2026 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CPL – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00009/2026

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