DIÁRIO OFICIAL – LEI Nº 428, 429, 430, 431 E 432/2024

PUBLICAÇÃO DAS LEIS Nº 428, 429, 4230, 431 E 432

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DE 12 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 428/2024  – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL .

LEI Nº 429/2024 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL .

LEI Nº 430/2024 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL .

LEI Nº 431/2024 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL .

LEI Nº 432/2024 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL .