LEI N° 437, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADCIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO
DE NOVA AÇÃO DE GOVERNO, FONTE
DE RECURSO E NATUREZA DE
DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 437, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
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