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Open in new tab DECRETO Nº 117, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: Altera a redação do art. 3º do Decreto Municipal nº 06, de 30 de
março de 2023, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
