DECRETO MUNICIPAL Nº 41 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre adoção de medidas e prorrogação de prazos em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 41 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre adoção de medidas e prorrogação de prazos em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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