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Open in new tab LEI Nº 426/2024 – DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO
VENCIMENTO INICIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL, AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 04/2024 – REAJUSTE DO VENCIMENTO INICIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
