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DIÁRIO OFICIAL – DECRETO 14/2024

26 de junho de 2024
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DECRETO Nº 14, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO
PELA “OPERAÇÃO RASTREIO”, BEM COMO
DOS PAGAMENTOS DELES DECORRENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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