DECRETO 36/2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

Publicado em 14/01/2015 às 09:30

REGULAMENTA A LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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