DECRETO Nº 06, DE 30 DE MARÇO DE 2023 – REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 7º, 8º, 12º, 20º, 23º, 28º, 53º, 72º, 74º, 75º, 78º, 79º e 82º DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/2021.
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DIÁRIO OFICIAL 30/03/2023
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